Âmbito de aplicação,
Os termos e condições constantes do presente documento aplicar-se-ão à relação entre o visitante (doravante denominado “Cliente”) e a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN (detida por Wondercash, Lda, NIF: 510136508 com sede em Rua Barão Forrester 790, 4050-272 Porto) desde o momento em que a reserva é solicitada e até ao momento em que termina o período de alojamento na SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN. No que os Termos e Condições forem omissos aplicar-se-á a legislação Portuguesa em vigor.
1. Celebração do Contrato
1. Ao solicitar a reserva de um quarto o Cliente faz uma proposta de alojamento à SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN Se houver. disponibilidade de quartos a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN fornecerá ao Cliente um código de reserva.
2. O Cliente fica informado de que as reservas de quartos na SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN feitas através de terceiros (operadores turísticos ou em portais de reserva de quartos na internet) determinam a emissão de um código de reserva diferente do emitido diretamente pela SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN sendo, no entanto, igualmente válido.
3. As solicitações de reservas de quartos feitas diretamente à SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN ou por intermédio de terceiros não são vinculativas nem obrigam a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN a celebrar contrato com o Cliente. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN terá sempre o direito de se recusar a celebrar contrato e disponibilizar quarto a seu exclusivo e discricionário critério.
4. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN apenas garante ao Cliente a disponibilização de um quarto da categoria reservada.
2. Cancelamento
Cancelamentos totalmente reembolsáveis até 48horas antes do check-in, após este período será cobrada uma taxa de 50% do valor da reserva inicial.
CANCELAMENTOS NO DIA DE CHECK-IN NÃO REEMBOLSÁVEIS.
3. Chegada e Partida
1. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN disponibilizará ao Cliente um quarto a partir da data de chegada ou, caso o Cliente não tenha feito reserva e contrate a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN no alojamento de acordo com a disponibilidade do alojamento, em princípio a partir das 14 horas e, o mais tardar, a partir das 19 horas do dia de entrada no alojamento.
2. Na chegada do alojamento o Cliente deverá proceder de imediato ao pagamento do preço devido pelo quarto, número de noites de estadia e serviços adicionais.
3. Contra o pagamento integral do preço a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN fornecerá ao Cliente a chave de acesso ao quarto que se manterá durante o período de estadia contratado.
4. Na data da partida o Cliente terá que deixar o quarto desocupado de pessoas e bens e sem quaisquer danos até às 12 horas.
5. Caso o quarto não seja deixado até às 12 horas do dia da partida, será imediatamente cobrada uma compensação correspondente ao preço de uma estadia de uma noite no alojamento, tendo apenas direito a utilizar o quarto nesse período caso tenha disponibilidade de quartos, caso contrário terá que pagar a compensação e abandonar o quarto o mais brevemente possível.
4. Animais
1. É expressamente proibido alojar animais na SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
2. A introdução por parte do Cliente de animais permitirá à SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN rescindir imediatamente o contrato com o Cliente e obriga-lo a sair sem que lhe sejam restituídos os valores entretanto pagos pela disponibilização do quarto no período de estadia contratado.
5. Termos de utilização
1. Somente as pessoas indicadas na reserva de alojamento terão direito a usar o quarto do alojamento.
2. Os clientes devem tratar o quarto do alojamento com cuidado e consideração.
3. O Cliente deve tratar os outros clientes do alojamento com consideração e respeitar as regras do alojamento afixadas no mesmo, se for o caso, que também fazem parte do contrato de alojamento.
4. O Cliente não tem permissão para cozinhar os alimentos trazidos, seja no quarto do alojamento ou em qualquer outra parte das instalações do alojamento.
5. Não são permitidas crianças durante a sua estadia no alojamento.
6. O Cliente é fortemente recomendado a não manter ou sair sem qualquer dinheiro, joias, objetos de valor ou outros itens valiosos deixados no quarto do alojamento ou em veículos estacionados na SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
7. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não assume qualquer responsabilidade em caso de furto, perda ou deterioração de objetos de valor tais como dinheiro, joias ou outros objetos de valor considerável caso tais eventos tenham lugar no quarto do alojamento ou no interior dos veículos estacionados no parque de estacionamento.
6. O acesso ao quarto da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN
A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN e o seu pessoal terão o direito de entrar no quarto do alojamento, durante a estadia do Cliente, a fim de realizar trabalhos de limpeza, reparações e similares.
7. Preço da estadia e outros preços
1. O preço da estadia a pagar pelo Cliente constitui a contrapartida pela disponibilização da utilização do quarto do alojamento, no período que medeia entre a chegada e a partida.
2. O preço total da estadia será cobrado por noite, independentemente de o Cliente realmente ter feito uso do quarto ou tenha lá passado a noite.
3. As taxas aplicáveis são os preços acordados ou o preço indicado na tabela de preços em vigor na data da celebração do contrato. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN terá o direito de aumentar ou reduzir os preços caso decorra um período de mais de 20 dias entre a data da reserva por parte do Cliente e da data de chegada ou se algum imposto, contribuições dos visitantes ou outros encargos sejam alterados ou introduzidos.
4. As taxas e os montantes indicados nos termos e no contrato de alojamento são todos acrescidos de IVA, salvo disposição expressa em contrário.
8. Termos de pagamento
1. Valor da estadia e preços de serviços adicionais devem obrigatoriamente ser pagos antecipadamente, no momento em que o Cliente chega ao alojamento, independentemente da data de faturação.
2. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN aceita pagamento por transferência bancária (IBAN PT50 0033 0000 45419697780 05 BIC/SWIFT BCOMPTPL), PayPal Outros modos de pagamento só serão permitidos em casos excecionais, com o consentimento pontualmente prestado pela SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
9. Reclamações relativas a defeitos de material
1. O Cliente deve inspecionar o quarto logo na chegada e reportar de imediato os defeitos eventualmente encontrados na receção do alojamento.
2. Quaisquer defeitos que venham a surgir durante a estadia devem ser comunicados na receção do alojamento assim que o Cliente deles tome conhecimento.
3. Verificando-se que efetivamente existe um defeito no quarto do Cliente, a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN tem o direito de optar entre a sua reparação e realojar o Cliente noutro quarto que tenha disponível.
4. Para os efeitos supramencionados serão apenas considerados defeitos sérios e suscetíveis de colocarem em causa o nível de serviço e qualidade da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN, não sendo a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN obrigada a tomar quaisquer providências caso se trate de queixas irrelevantes, irrazoáveis ou que se prendam com detalhes que não colidam com o nível mínimo de serviço contratado.
5. Caso a SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não tenha meios de proceder à reparação do defeito relevante ou de substituir o quarto do Cliente, este poderá, apenas, rescindir o contrato e receber o preço pago pelo quarto, nada mais podendo exigir da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN seja a que titulo for.
10. Responsabilidade por parte da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN
1. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN apenas será responsável por danos ou perdas do Cliente quando tais factos resultarem da atuação culposa da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
2. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não assume qualquer responsabilidade por perda de dados fornecidos pelo Cliente em caso de transmissão eletrónica de dados de pagamento sendo apenas responsável perante este caso exista atuação culposa.
3. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não assume qualquer responsabilidade por danos ou acidentes ocorridos no interior do quarto ou de qualquer parte do alojamento salvo se tais acidentes tiverem como origem atuação culposa da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
4. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não será considerada responsável perante o Cliente em caso de atraso na disponibilização do quarto conquanto haja motivo válido para a não disponibilização atempada do quarto.
5. Para os efeitos do número anterior serão considerados motivos válidos que tornem impossível ou mais difícil a disponibilização do quarto como sejam, nomeadamente, greves, bloqueios, catástrofes naturais, acidentes no próprio quarto ou no alojamento.
6. Em caso de atraso na disponibilização do quarto para além das 19 horas do dia da reserva, o Cliente pode livremente rescindir o contrato sem que tenha direito de exigir qualquer compensação da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN seja a que titulo for.
7. SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não assume qualquer responsabilidade por atos praticados por qualquer trabalhador do alojamento, salvo se este estiver no seu período normal de trabalho, devidamente identificado e fardado como trabalhador da empresa.
8. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não assume qualquer responsabilidade nem poderá em qualquer caso ser responsabilizada por incumprimento de obrigações acessórias.
9. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por ato ou omissão de outro qualquer Cliente, mesmo que esta seja suscetível de causar danos ou prejuízos a outro Cliente do alojamento. Todos e quaisquer danos causados a terceiros por Clientes do alojamento serão da exclusiva responsabilidade destes e completamente estranhos à SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
10. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN não assume responsabilidade perante o Cliente por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos indiretos mesmo que resultantes de falta de cumprimento de obrigação principal.
11. Dever de notificação
No caso de furto ou de danos de propriedade ou, em caso de incêndio, os danos causados pela água ou outros danos ao quarto do alojamento, o Cliente deverá informar imediatamente os funcionários do alojamento e fazer de tudo para ajudar na resolução do roubo ou a reparação do dano.
12. Término do contrato de alojamento
1. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN tem o direito de rescindir o contrato de alojamento caso o Cliente não pague integral e atempadamente o preço no momento em que este é devido ou não providencie a garantia exigida.
2. Qualquer parte contratante pode rescindir o contrato de alojamento sumariamente por justa causa.
3. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN terá o direito de rescindir imediatamente o contrato de alojamento por justa causa se o Cliente tiver algum comportamento que afete a boa convivência, sossego ou higiene do alojamento, nomeadamente se durante a sua estadia no alojamento, o Cliente estiver sob a influência de drogas ou álcool, usar do quarto do alojamento para práticas de prostituição, atuar ofensivamente para os funcionários do alojamento ou para outros clientes da SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN, perturbar a paz de outros clientes do alojamento, ou, no passado, tenha feito reservas falsas mal intencionadas e/ou danificado ou destruído o alojamento ou suas instalações.
13. Proteção de dados
1. O Cliente é informado de que os seus dados pessoais serão armazenados e processados pela SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN em conformidade com a Lei, para efeitos de execução do contrato, para os serviços para com o Cliente e para as suas campanhas de publicidade próprias.
2. O Cliente confere à SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN o direito de utilizar empresas associadas e selecionados prestadores de serviços para realizar o processamento de dados e o direito de transmitir esses dados pessoais ao abrigo desta secção para as empresas que lhes permitam armazenar e processar.
3. O Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento para o uso de dados pessoais para fins publicitários, devendo para tanto dar conta dessa sua intenção por escrito à SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN.
4. Salvo legislação em contrário, os dados pessoais do Cliente devem ser excluídos quando o contrato de alojamento terminar e os períodos de retenção legal tiverem expirado.
14. Disposições gerais
1. Os Termos e Condições regulam na íntegra a estadia do Cliente no alojamento e a utilização do quarto por parte deste.
2. Nenhum acordo verbal foi alcançado ao longo do contrato de alojamento todas e quaisquer alterações ao contratado entre as partes terá necessariamente que constar de documento escrito e assinado por ambas, salvo se se tratar de declaração unilateral devendo nesse caso constar de documento escrito assinado pelo emitente.
3. A SEIXOMIL – CASA DE CAMPO BOUTIQUE DESIGN terá o direito de ter terceiros a exercer o cumprimento das suas obrigações ao abrigo e no âmbito do contrato de alojamento.
4. A nulidade de uma ou mais das disposições anteriores não prejudica a validade das disposições restantes. A disposição inválida será substituída pela disposição válida, o mais aproximado das intenções comerciais e legais das partes ou caso tal não seja possível pela legislação portuguesa em vigor.
15. LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Termos de Uso, bem como a relação do Utilizador com a empresa de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República Portuguesa. O Utilizador e a empresa concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a empresa pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.